| Referências: |
ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Teoria da regulação, p. 1013-1031, In:
CARDOZO, José Eduardo Martins; QUEIROZ, João Eduardo Lopes; SANTOS,
Walquíria Batista dos Santos (Coords.). Direito Administrativo Econômico. São
Paulo: Atlas, 2011.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências reguladoras e a evolução do direito
administrativo econômico. 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2009. BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do Direito Administrativo: direitos
fundamentais, democracia e constitucionalização. 2ª ed., rev. e atual., Rio de Janeiro:
Renovar, 2008.
BUSCAGLIA, Edgardo / RATLIFF,William Ratliff Law and Economics in
Developing Countries. Stanford: Hoover Institution, 2000.
CIPFA. Chartered Institute of Public Finance and Accountancy. The good governance
standard for public services, 2004. Disponível em:
<http://www.jrf.org.uk/system/files/1898531862.pdf>. Acesso em: 25 Fev. 2015.
CYRINO, André Rodrigues. Direito constitucional regulatório: elementos para uma
interpretação institucionalmente adequada da Constituição econômica brasileira. Rio
de Janeiro: Renovar, 2010.
FONTE, Felipe de Melo. Para além da legalidade: a constitucionalização do direito
administrativo através do princípio da juridicidade. Algumas propostas. Revista de
Direito do Estado, Rio de Janeiro, Renovar, ano 4, nº 13, p. 249-267, jan. /mar. 2009.
FREITAS, Juarez. Direito fundamental à boa administração pública e a
constitucionalização das relações administrativas brasileiras, p. 13-24, In: Interesse
Público, Belo Horizonte, ano 12, nº 60, mar./abr., 2010.
GARCIA, Maria da Glória F. P. D.. Direito das políticas públicas. Coimbra:
Almedina, 2009.
MARCOU, Gérard. La regulación y los servicios públicos. Las enseñanzas del derecho
comparado, p. 11-92, In: MARCOU, Gérard; MODERNE, Frank (Directores).
Derecho de la regulación, los servicios públicos y la integración regional. Tomo I.
Bogotá: Editorial Universidad del Rosario, 2009.
PEREIRA, Luiz Carlos Bresser. Desenvolvimento e Crise no Brasil. 5ª ed., São
Paulo: 34, 2003.
SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. Trad. Laura Teixeira Mota. Rev.
Técnica Ricardo Doniselli Mendes. 7ª reimp., São Paulo: Companhia das Letras, 2000.
OTERO, Paulo. Legalidade e administração pública: o sentido da vinculação
administrativa à juridicidade. 2ª reimp., Almedina: Coimbra, 2011.
PRADO, Maria da Graça de Almeida. A segurança jurídica na sociedade de risco e seu
reflexo sobre as políticas de desenvolvimento. Revista de Direito Público da Economia,
ano 10, n. 38, p. 165-176, abr./jun., 2012.
WORLD BANK. Governance and development. Washington D.C.: World Bank,
1992. |