Dados Gerais do Componente Curricular
| Tipo do Componente Curricular: |
DISCIPLINA |
| Unidade Responsável: |
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA/ARAPIRACA (11.00.43.63.07.12) |
| Curso: |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CAMPUS ARAPIRACA - NOTURNO - PRESENCIAL - Arapiraca - BACHARELADO - Regular - Semestral (1151781) |
| Código: |
ADPA063 |
| Nome: |
INSTITUIÇÕES DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO |
| Carga Horária Teórica: |
72 h. |
| Carga Horária Prática: |
0 h. |
| Carga Horária de Ead: |
0 h. |
| Carga Horária Total: |
72 h. |
| Pré-Requisitos: |
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| Co-Requisitos: |
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| Equivalências: |
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| Excluir da Avaliação Institucional: |
Não |
| Matriculável On-Line: |
Sim |
| Horário Flexível da Turma: |
Não |
| Horário Flexível do Docente: |
Sim |
| Obrigatoriedade de Nota Final: |
Sim |
| Pode Criar Turma Sem Solicitação: |
Sim |
| Necessita de Orientador: |
Não |
| Possui Subturmas: |
Não |
| Exige Horário: |
Sim |
| Quantidade de Avaliações: |
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| Ementa/Descrição: |
Noções de Direito, princípios, norma jurídica e outras normas sociais. Fontes do Direito. Conceito de Estado: origem, formação e elementos. Estado de Direito, Estado Social de Direito e Estado Democrático de Direito. Poder e funções do Estado. Formas de Estado, formas de Governo e sistemas de Governo. Organização do Estado brasileiro. Poder Executivo, Legislativo e Judiciário: funções, organização e responsabilidade. Processo legislativo. Constituição: classificação e poder constituinte. Supremacia da Constituição, controle de constitucionalidade e remédios constitucionais. |
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