| Ementa/Descrição: |
EMENTA
Introdução ao Direito Administrativo. Poderes e Deveres da Administração Pública. Organização Administrativa. Agentes Públicos. Licitações e Contratos administrativos como Instrumento de Direito Regulatório. Regulação de Serviços Públicos. Direitos Fundamentais do Consumidor. Mediação de Conflitos Regulatórios.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. Introdução ao Direito Administrativo
• Conceito e objeto do Direito Administrativo
• Fontes do Direito Administrativo
2. Poderes e Deveres da Administração Pública
• Poder Vinculado e Poder Discricionário
• Poder Hierárquico e Poder Regulamentar ou Normativo
• Poder de Polícia
3. Organização Administrativa
• Centralização e Descentralização
• Administração Direta e Indireta (com ênfase em autarquias)
4. Agentes Públicos
• Processo Administrativo
• Controle da Administração Pública
• Improbidade Administrativa
5. Licitações e Contratos administrativos como Instrumento de Direito Regulatório
• Princípios das Licitações
• Modalidades de Licitação
• Contratos Administrativos
• Concessão de Serviços Públicos e Parceria Público-Privadas
• Legislação Aplicável a Estruturação Regulatória Brasileira e Reformas Recentes
• Sistemática de Leilões Regulados
- Tipos de Leilões: Ascendente, Descendente, Envelopes Fechados
- Processo de Participação: Documentação, Garantias, Pré-qualificação
- Critérios de Seleção: Preço, Capacidade Técnica, Viabilidade Financeira
6. Regulação de Serviços Públicos
• Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
• Tarifas: Definição, Princípios e Mecanismos de Regulação Tarifária
• Outorgas: Conceitos, Tipos e Processos de Outorga na Prestação de Serviços Públicos
• Processo Sancionatório nas Agências Reguladoras
• Introdução ao Processo Sancionatório: Compreensão do papel das agências reguladoras na fiscalização e aplicação de sanções.
• Instrumentos de Fiscalização: Detalhamento dos métodos e ferramentas utilizados pelas agências para monitorar e avaliar o cumprimento das normas regulatórias.
• Dosimetria Sancionatória: Discussão sobre como as penalidades são calculadas e aplicadas, com foco em promover a qualidade e o controle dos serviços regulados.
• Impacto na Qualidade dos Serviços: Análise de como uma fiscalização efetiva e a aplicação adequada de sanções podem melhorar a qualidade dos serviços oferecidos ao público.Direito do Consumidor inserido na Economia da Regulação
7. Direitos Fundamentais do Consumidor
• Regulação da Concorrência
• Impactos da Defesa do Consumidor na Regulação de Mercados
8. Mediação de Conflitos Regulatórios
• Introdução aos Conflitos no Âmbito da Regulação
• Fundamentos e Princípios da Mediação de Conflitos
• Aplicação da Mediação em Disputas Regulatórias
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